Author: Tribunal Superior do Trabalho
Last saved by: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-ROAR-00494/2001-000-13-00.0

PROC. Nº TST-ROAR-00494/2001-000-13-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-2/2003
GA/DRM  

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da matéria, o que atrai a incidência do Enunciado nº 298 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-00494/2001-000-13-00.0, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Recorridos LUIZ ALBERTO GONÇALVES E OUTRO.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ajuizou ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC, pretendendo desconstituir o Acórdão nº 42.942, (Processo nº TRT-RO-0312/98), proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região, mediante o qual foi negado provimento ao recurso ordinário por ela interposto, mantendo-se a sentença de primeiro grau, em que foram deferidas aos Réus diferenças salariais correspondentes a promoções por merecimento e reflexos sob o entendimento de que a Empresa incorrera em violação da norma interna em que se estabeleciam os critérios de promoções alternadas anuais - merecimento e antigüidade (fls. 15/16). Fundamentou a ação em violação dos arts. 461, §§ 1º e 2º, da CLT e 5º, inc. II, e 37, caput, da Constituição Federal, asseverando que promoções concedidas em desacordo com os critérios estabelecidos no regulamento de pessoal constituem ato nulo (fls. 02/11). 
O Tribunal Regional julgou improcedente a ação rescisória, consubstanciando sua decisão na ementa de fls 113, verbis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Não afronta os princípios da reserva legal (CF, art. 5º, II) ou da legalidade (idem, art. 37), passível de desconstituição com fundamento no artigo 485, V, do CPC, decisão que, em sede de reclamação trabalhista, condena a reclamada a cumprir norma inserida em seu Regulamento Interno, no sentido de conceder promoção ao empregado reclamante pelo critério de antigüidade, mormente quando indistintamente conferido o direito a outros empregados, posto que a própria empresa foi quem descumpriu seus regramentos. Ação Rescisória improcedente” (fls. 113).

Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial quanto ao  cabimento da ação rescisória, ante a existência de violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal e 461 da CLT, asseverando que as promoções concedidas em desacordo com os critérios estabelecidos no regulamento de pessoal constituem ato nulo (fls. 124/131).
Despacho de admissibilidade exarado a fls. 135.
Não foram apresentadas contra-razões.
A  Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer  a fls. 141/143, opinou pelo não provimento do recurso ordinário. 
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

2. MÉRITO

PROMOÇÃO. REGULAMENTO DE PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
No acórdão apontado como rescindendo (Acórdão nº 42.942, TRT-RO-0312/98), o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ECT, mantendo a sentença de primeiro grau, em que foram  deferidas aos Réus diferenças salariais correspondentes a promoções por merecimento e reflexos, sob o seguinte entendimento, verbis:
“É certo que as promoções efetuadas pela demandada feriram a citada norma ‘interna corporis’ da empresa, visto que não foram observados os critérios de alternância por antigüidade e merecimento na concessão de tais promoções, bem como a regra de que a progressão se faria de uma referência salarial para outra imediatamente superior, como é o caso do paradigma José Rodrigues de Ataíde, que, com apenas onze anos de serviço, foi agraciado com promoção de 12 referências.
A questão não pode ser analisada dissociadamente do Enunciado nº 127 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim prescreve:
‘Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.’
Induvidosamente, os vindicantes viram desrespeitado o direito subjetivo contido no regulamento de pessoal da própria empresa. Impossível admitir-se que aquela norma sirva apenas para aquinhoar alguns poucos trabalhadores ligados à administração da empresa” (fls. 16).

A Recorrente reitera os fundamentos da ação rescisória quanto à ocorrência de violação dos arts. 461, §§ 1º e 2º, da CLT e 5º, inc. II, e 37, caput, da Constituição Federal.
Ressalte-se, inicialmente, que o art. 5°, II, da Constituição Federal, em que se dispõe sobre o princípio da legalidade, além de não ter sido prequestionado ou debatido na decisão rescindenda, não serve de fundamento para a desconstituição de decisão transitada em julgado quando existe pedido fundado em violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal específico como, na hipótese, o art. 461 da CLT, sendo genérico demais para têr-lo por violado de forma direta e literal (Orientação Jurisprudencial nº 97 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST).
Em relação ao art. 461 da CLT, nada mais se fez no acórdão rescindendo do que aplicar o disposto nos §§ 2º e 3º desse dispositivo à hipótese dos autos. Com efeito, tratando-se de empresa optante pelo Quadro de Carreira, deve-se rigorosamente obedecer a alternância por merecimento e antigüidade nas promoções, nos termos do mencionado artigo da CLT. 
De outro lado, embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério do merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da matéria, o que atrai a incidência do Enunciado nº 298 do TST. Com efeito, toda a decisão rescindenda ficou circunscrita à constatação de não ter a Reclamada observado seu regulamento interno.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. 
Brasília, 11 de março de 2003.

GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator

Ciente:

Maria Guiomar S. de Mendonça
Subprocuradora-Geral do Trabalho

C:\TEMP\APBMKADR\TempMinu.doc